Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1875/2021
Numero
1875
Ano
2021
Publicacao
29/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acaraú
Ementa
RECONHECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) …