Resolução
Vigente
Resolução nº 12, de 30 de junho de 2023
Numero
12
Ano
2023
Publicacao
30/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera a Resolução nº 009/2021, que dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para estabelecer preceitos como a violência de gênero e dá outras providências.