Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 141, de 23 de outubro de 2006
Numero
141
Ano
2006
Publicacao
23/10/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACATI NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL OBSERVATÓRIO DA INFÂNCIA (CIOBI), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.