Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 143, de 17 de novembro de 2006
Numero
143
Ano
2006
Publicacao
17/11/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE (SEJUV), DE MATERIAIS DESPORTIVOS E AFINS, ÀS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DESPORTIVAS, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.