Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 144, de 17 de novembro de 2006
Numero
144
Ano
2006
Publicacao
17/11/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO AO ISTITUTO DA INFÂNCIA (IFAN) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.