Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 146, de 24 de novembro de 2006
Numero
146
Ano
2006
Publicacao
24/11/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE QUANTIA À ASSOCIAÇÃO DAS PROSTITUTAS E HOMOSSEXUAIS DE ARACATI (APHA), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.