Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 147, de 01 de dezembro de 2006
Numero
147
Ano
2006
Publicacao
01/12/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.