Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 148, de 01 de dezembro de 2006
Numero
148
Ano
2006
Publicacao
01/12/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA O GERENCIAMENTO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DE CANOA QUEBRADA, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC) INSTITUÍDA MEDIANTE LEI 40/98, DE 20 DE MARÇO DE 1998.