Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 157, de 27 de janeiro de 2007
Numero
157
Ano
2007
Publicacao
27/01/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (FUNDEB) NO MUNICÍPIO DE ARACATI.