Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 158, de 27 de janeiro de 2007
Numero
158
Ano
2007
Publicacao
27/01/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (FUNDEB).