Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 159, de 27 de janeiro de 2007
Numero
159
Ano
2007
Publicacao
27/01/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 155/2007 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.