Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 160, de 27 de fevereiro de 2007
Numero
160
Ano
2007
Publicacao
27/02/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO CONVÊNIO N. 6000.0027730.06.4, FIRMADO ENTRE O PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS) O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIAÇÃO E ADOLESCENTE DE ARACATI E O INSTITUTO FUNDAÇÃO MANUEL FERREIRA NETO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.