Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 162, de 27 de fevereiro de 2007
Numero
162
Ano
2007
Publicacao
27/02/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.