Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 163, de 27 de fevereiro de 2007
Numero
163
Ano
2007
Publicacao
27/02/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS (COMAD) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS