Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.509, de 12 de julho de 2023
Numero
1509
Ano
2023
Publicacao
12/07/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de Energia Elétrica e Água no Município e dá outras providências.