Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 169, de 09 de abril de 2007
Numero
169
Ano
2007
Publicacao
09/04/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE À CÂMARA BRASIL PORTUGAL NO CEARÁ - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (CBP-CE), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.