Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 171, de 09 de abril de 2007
Numero
171
Ano
2007
Publicacao
09/04/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.