Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.512, de 12 de julho de 2023
Numero
1512
Ano
2023
Publicacao
12/07/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde do Município, e da outras providências.