Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.513, de 12 de julho de 2023
Numero
1513
Ano
2023
Publicacao
12/07/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui diretrizes para incentivo, manutenção e desenvolvimento da pesca artesanal e dá outras providências.