Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 175, de 20 de abril de 2007
Numero
175
Ano
2007
Publicacao
20/04/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ARACATI AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO URBANO - PDPU, CRIADO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS -CNM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.