Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 176, de 27 de abril de 2007
Numero
176
Ano
2007
Publicacao
27/04/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO; E AÇTERA A LEI 027/93, DE 25/05/1993 E 028/03 DE 10/10/2003; ADEQUA ALÍQUOTAS COM VISTAS AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FMSS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.