Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 177, de 27 de abril de 2007
Numero
177
Ano
2007
Publicacao
27/04/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.