Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 179, de 04 de maio de 2007
Numero
179
Ano
2007
Publicacao
04/05/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.