Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 180, de 04 de maio de 2007
Numero
180
Ano
2007
Publicacao
04/05/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE QUANTIA AO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ (SEBRAE/CE) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.