Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 185, de 15 de junho de 2007
Numero
185
Ano
2007
Publicacao
15/06/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO 1º AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.