Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.514, de 14 de agosto de 2023
Numero
1514
Ano
2023
Publicacao
14/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.