Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 7, de 25 de agosto de 2023
Numero
7
Ano
2023
Publicacao
25/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza e institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS 2023), no âmbito do Município de Amontada, e dá outras providências.