Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 188, de 21 de junho de 2007
Numero
188
Ano
2007
Publicacao
21/06/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPASSE À FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.