Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 192, de 16 de julho de 2007
Numero
192
Ano
2007
Publicacao
16/07/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART, 233, DA LEI MUNIPAL Nº 055/2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.