Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 194, de 16 de julho de 2007
Numero
194
Ano
2007
Publicacao
16/07/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.