Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 195, de 09 de agosto de 2007
Numero
195
Ano
2007
Publicacao
09/08/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CONSEA) DO MUNICÍPIO DE ARACATI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.