Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 198, de 13 de agosto de 2007
Numero
198
Ano
2007
Publicacao
13/08/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DO BEM MÓVEL PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO ESTADO DO CEARÁ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.