Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 200, de 20 de agosto de 2007
Numero
200
Ano
2007
Publicacao
20/08/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.