Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 201, de 27 de agosto de 2007
Numero
201
Ano
2007
Publicacao
27/08/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACATI A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE TOMÉ COM A ASSOCIAÇÃO DOS(AS) CATADORES(AS) E RECICLADORES(AS) DOS BAIRROS PEDREGAL E PEDRA REDONDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.