Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 202, de 27 de agosto de 2007
Numero
202
Ano
2007
Publicacao
27/08/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, CONFORME ESPECIFICA.