Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 206, de 27 de agosto de 2007
Numero
206
Ano
2007
Publicacao
27/08/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, SITUADA NA LOCALIDADE DE ALTO DA CHEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.