Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 210, de 15 de outubro de 2007
Numero
210
Ano
2007
Publicacao
15/10/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI N. 027, 25 DE MAIO DE 1993 E 176/2007) PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.