Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 211, de 15 de outubro de 2007
Numero
211
Ano
2007
Publicacao
15/10/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR E REALIZAR REFORMA NO IMÓVEL PERTENCENTE AO DERT, E CEDIDO AO MUNICÍPIO, PARA O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.