Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.517, de 11 de setembro de 2023
Numero
1517
Ano
2023
Publicacao
11/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1427/2022, que estabelece critérios para a outorga de título de cidadão amontadense e dá outras providências, para disciplinar a indicação da outorga pelos suplentes de vereadores quando no exercício da vereança.