Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 216, de 18 de dezembro de 2007
Numero
216
Ano
2007
Publicacao
18/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS