Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 217, de 18 de dezembro de 2007
Numero
217
Ano
2007
Publicacao
18/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º., CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 0202/2007, DE VINTE E SETE DE AGOSTO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.