Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 219, de 18 de dezembro de 2007
Numero
219
Ano
2007
Publicacao
18/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - CACS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB