Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.527, de 25 de setembro de 2023
Numero
1527
Ano
2023
Publicacao
25/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a proibição de exibição pública de publicidades de estabelecimentos que tenham como atividade serviços proibidos pela legislação federal a menores de idade.