Lei Ordinária Vigente

Lei nº 222, de 18 de dezembro de 2007

Numero

222

Ano

2007

Publicacao

18/12/2007

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aracati

Ementa

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE À FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FUNCAP) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.