Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.533, de 02 de outubro de 2023
Numero
1533
Ano
2023
Publicacao
02/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a multa administrativa a quem invadir, impedir, ocupar ou perturbar local em que esteja acontecendo culto, cerimônia ou celebração de caráter religioso, no âmbito do Município de Amontada.