Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 237, de 01 de janeiro de 2008
Numero
237
Ano
2008
Publicacao
01/01/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.