Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 244, de 01 de janeiro de 2008
Numero
244
Ano
2008
Publicacao
01/01/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 028/2005, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.