Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 245, de 01 de janeiro de 2008
Numero
245
Ano
2008
Publicacao
01/01/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI N° 224/2007 DE 12 DE JUNHO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.