Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 269, de 01 de janeiro de 2008
Numero
269
Ano
2008
Publicacao
01/01/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSSQN AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, OU NATUREZA, QUE MINISTREM CURSOS DE GRADUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.