Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 270, de 01 de janeiro de 2008
Numero
270
Ano
2008
Publicacao
01/01/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS E VALORES MÍNIMOS COMO PARÂMETROS PARA EXECUÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.